1. Documento de titularidade do lote:
   • Entregar o título de propriedade do imóvel registrado em cartório de registro de imóveis ou contrato com a Administração Pública; ou documento por ela formalmente recebido (autenticada), ou declaração emitida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SEDUMA de que se trata de edificação destinada a habitação de interesse social;
2. Pagamento de taxa relativa ao serviço:
   • O boleto da taxa de licenciamento de obras e edificações deverá ser solicitado presencialmente no Protocolo da CAP ou por email dirarc@seduh.df.gov.br o valor irá variar de acordo com a área de projeto
   • Habitações unifamiliares localizadas em área de interesse social ou oriundas de programas sociais, projetos que a área construída não ultrapasse 120 metros quadrados  ou a área reformada não ultrapasse 50 metros quadrados são isentos dessas taxas de licenciamento.
3. Nada Consta do órgão de fiscalização:
   • Certidão negativa de débito junto à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística – DF Legal, solicitada presencialmente nos postos de atendimento ao público nas unidades Na Hora.
4. Projetos técnicos:
   • Dois jogos de cópias dos projetos de instalações prediais (elétrico, hidrossanitário, telefônico),
   • Dois jogos de cópias fundações e projeto estrutural
   • Dois jogos de cópias de projetos de prevenção de incêndio aprovado quando pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF (para edificações comerciais e habitação coletiva);
   • Todos os projetos precisam estar com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica);
5. Certificado de demarcação do lote:
   • Documento emitido pela TERRACAP, cabendo ao requerente apresentar identificação pessoal, documento de titularidade do lote e em alguns casos certidão de ônus do imóvel;
6. Levantamento topográfico;
7. Contrato de concessão de uso:
   1. espaço aéreo
   2. GLP
   3. subsolo;
8. Termo de responsabilidade e cumprimento de normas – TRCN
   • Termo subscrito pelo proprietário, autor do projeto e executor da obra, quando da apresentação de projeto destinado a habitação unifamiliar de uso exclusivo, na qual declaram a inexistência de edificação não licenciada no lote, o cumprimento dos parâmetros urbanísticos e de acessibilidade das áreas públicas lindeiras ao lote e a responsabilidade pelo ônus do eventual remanejamento de redes de infraestrutura e recuperação de área pública.
9. Termo de autorização de uso: tapume (se for o caso).

Em casos de emissão de Alvará de Construção para outras atividades que não sejam Habitação Unifamiliar, verificar documentação específica junto à Administração.