O Habite-se somente será expedido após a conclusão da obra e mediante vistoria do imóvel. Após esse procedimento, o prazo para concessão do documento é de dois dias. Apenas são aceitas divergências de até 5% nas metragens lineares do projeto aprovado inicialmente. Todas as intervenções devem seguir as informações que constam no alvará de construção.

Para considerar a obra concluída de acordo com o Decreto nº 25.856 , de 18.05.2005 a construção precisa atender as condições abaixo:

1. Executada de acordo com o projeto de arquitetura aprovado ou visado;
2. Devidamente numerada;
3. Retirado o canteiro de obras, entulhos e estande de vendas;
4. Recuperada a área pública circundante de acordo com o projeto de urbanismo respectivo, com as recomendações do órgão competente quanto ao plantio de espécies vegetais na área, nos termos da legislação pertinente, e com as disposições da Lei regulamentada e do Decreto;
5. Construída a respectiva calçada de acordo com os artigos nº 137 e nº 138 do Decreto.
6. Devidamente sinalizada no tocante à acessibilidade nas áreas comuns das edificações de uso coletivo e público, inclusive em alfabeto braile;

Após o relatório de vistoria topográfica feito pela Administração Regional, o proprietário do imóvel faz a requisição junto ao DF Legal, que providenciará uma vistoria no imóvel para atestar que a construção foi feita de acordo com o projeto aprovado em um prazo de 5 dias. Após a emissão do Laudo de Vistoria, e caso a edificação atenda os parâmetros exigidos e a entrega de todos os documentos, a administração emite o documento. Caso a edificação atenda todos os parâmetros estabelecidos pela legislação, após a chegada do Laudo de Vistoria e entrega de todas as documentações exigidas, a administração tem dois dias para a emitir a Carta Habite-se.